RECOLHIMENTO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA MG
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Bom dia! Tenho que dar entrada em uma NF-e de compra de um caminhão usado NCM 87042210, minha dúvida é... preciso pagar diferencial de aliquota? Sou de MG e a compra foi feita de empresa de SP. Na NF-e eles colocaram que tem base reduzida porém não localizei embasamento legal.
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Bom dia Priscila,
Possivelmente essa redução que o vendedor pôs, se refere ao beneficio no estado de origem, SP. Com relação ao difal parece ser devido, conf. art. 1º, § VII.
Se por ventura não o fez, consulte o Dec. 43.080/2002 de MG. No anexo IV havia lido algo sobre beneficio aplicado somente nas "saidas". Considere também o art. 43 §16.
